Termos e Condições de Utilização do Período Experimental Assydua
Versão 2026-10-03.1
1. Prestador e finalidade
O Assydua é disponibilizado por Victor João Pinto Aurélio Correia, sob a designação Assydua.com, com o NIF 192249223, inscrito na Ordem dos Engenheiros com o número 81096. O contacto para questões relativas ao período experimental e a estes termos é geral@assydua.com.
O período experimental destina-se à avaliação das funcionalidades do Assydua por empresas e outras organizações, mediante convite. Quem conclui o registo em representação de uma organização declara ter autorização para o fazer e para gerir os acessos que lhe sejam atribuídos.
2. Registo e aceitação
O registo exige um convite válido, a definição de uma palavra-passe e a aceitação expressa destes termos. Sem essa aceitação não é possível criar a conta administrativa da empresa de teste. A validade da ligação do convite, indicada na mensagem recebida, é distinta da duração do teste.
O utilizador deve fornecer dados corretos, proteger as credenciais e comunicar suspeitas de acesso indevido. As contas são individuais e não devem ser partilhadas.
3. Prazo e bloqueio
Para uma empresa cujo teste ainda não começou, o prazo é de 35 dias a partir do primeiro registo concluído. A data e hora de fim ficam associadas à empresa e são apresentadas na plataforma.
Se a empresa já tiver iniciado o teste, prevalece a data de fim indicada na página do convite. Novos registos, convites ou alterações ao prazo configurado para novos testes não prolongam um teste já iniciado.
No fim do prazo, o acesso à empresa fica bloqueado na plataforma, na App e nos terminais, incluindo em sessões já iniciadas. O bloqueio não equivale à eliminação imediata dos dados.
4. Contratação e dados no fim do teste
A aceitação destes termos não contrata uma subscrição paga nem autoriza cobranças ou renovação automática. Uma contratação posterior depende de condições e aceitação separadas.
Durante o teste, a organização deve exportar a informação de que necessite através das opções disponíveis e verificar os ficheiros obtidos. Para tratar de acesso, exportação ou eliminação após o bloqueio, deve contactar geral@assydua.com. Aplicam-se os prazos e procedimentos da Política de Retenção e Eliminação.
5. Utilização permitida
O acesso permite avaliar as funcionalidades disponíveis, dentro das permissões atribuídas. Não é permitido aceder a dados de outras organizações, contornar regras de segurança ou o prazo do teste, introduzir código malicioso, realizar testes de intrusão sem autorização, provocar sobrecarga deliberada ou utilizar o serviço para atividades ilícitas.
A organização é responsável pela atribuição dos perfis, pela legitimidade dos conteúdos carregados e pelas instruções dadas ao serviço. Deve respeitar os direitos de terceiros.
6. Dados reais de colaboradores
Podem ser utilizados dados fictícios para testar as funcionalidades. A utilização de dados reais exige fundamento jurídico, informação aos titulares, minimização dos dados e condições de proteção de dados adequadas.
Quanto aos dados dos colaboradores tratados por conta da organização, esta atua como responsável pelo tratamento e o Prestador como subcontratante. O Acordo de Tratamento de Dados, versão 2026-09-27, integra estes termos e é aceite pela organização no mesmo ato. A organização não deve introduzir dados reais se não puder cumprir as obrigações desse acordo.
Dados de saúde e outras categorias especiais exigem uma condição aplicável do artigo 9.º do RGPD. O uso da geolocalização deve respeitar os requisitos legais e a informação prestada aos colaboradores. A disponibilidade técnica de uma funcionalidade não dispensa estas obrigações.
7. Privacidade e prova da aceitação
A aceitação destes termos não constitui consentimento dos colaboradores para tratamento dos seus dados nem consentimento para marketing. A Política de Privacidade explica o tratamento relativo às contas e os contactos para exercício dos direitos.
Para comprovar as condições aceites, o sistema regista a conta e a empresa, a data e hora da aceitação, a versão, uma cópia do texto apresentado e os elementos do prazo de teste. O registo é destinado à gestão da relação e à prova das condições aceites, sem prejuízo das regras de conservação e dos direitos aplicáveis.
Os pedidos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição ou portabilidade podem ser dirigidos a geral@assydua.com, sendo apreciados nos termos legais e das responsabilidades de cada interveniente. Os titulares podem apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados.
8. Funcionamento e resultados
O período experimental é um ambiente de avaliação. As funcionalidades dependem da configuração, permissões e versão e podem sofrer alterações ou interrupções para manutenção.
A organização deve rever cálculos, relatórios, documentos e ficheiros antes de qualquer utilização real. Um resultado gerado não comprova, por si só, a realização de um pagamento ou o cumprimento de todas as obrigações laborais, fiscais ou contabilísticas. O período experimental não substitui os procedimentos oficiais da organização nem aconselhamento profissional adequado.
9. Propriedade intelectual e confidencialidade
O software, a marca e os materiais do Assydua pertencem aos respetivos titulares. O acesso não transfere esses direitos nem autoriza a revenda do serviço. A organização mantém os direitos que legitimamente detenha sobre os seus conteúdos.
O Prestador apenas pode utilizar os conteúdos na medida necessária à prestação, segurança e suporte do serviço ou nos termos expressamente acordados e legalmente admissíveis. As partes devem proteger informação não pública, sem prejuízo de comunicações exigidas por lei ou necessárias à defesa de direitos.
10. Suspensão e responsabilidade
O Prestador pode suspender acessos perante indícios fundados de utilização ilícita, risco relevante para a segurança, comprometimento de credenciais ou incumprimento destes termos. Sempre que a situação o permita, comunica o motivo e as medidas necessárias para regularização. As medidas devem ser proporcionais.
A responsabilidade das partes é determinada pela lei aplicável. Não são excluídas nem limitadas responsabilidades que não possam legalmente sê-lo, nomeadamente nos casos de dolo ou culpa grave.
11. Alterações e lei aplicável
Aplicam-se ao registo os termos apresentados e aceites. Alterações relevantes devem ser comunicadas e, quando necessário, objeto de nova aceitação; não alteram retroativamente as condições já aceites.
Aplica-se a lei portuguesa, sem prejuízo de normas imperativas. A competência dos tribunais é determinada pelas regras legais. Para esclarecimentos ou para solicitar uma cópia dos termos aceites, contacte geral@assydua.com.